ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 1.735, DE 16 DE MAIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.735, DE 16 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.735, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 180.790,70, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 180.790,70 (cento e oitenta mil, setecentos e noventa reais e setenta centavos) na fonte de recursos: 2.621 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 20.546-X (Resolução SES/ MG nº. 8.459 de 17.11.2022), no valor de R$ 150.669,07, e na conta corrente 20.455-1 (Resolução SES/MG nº. 8.438 de 09.11.2022), no valor de R$ 30.121,63, criando a ação tipo projeto: 1018 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o CAPS com meta física 37 Equipamentos adquiridos. E, a dotação seguinte:
02.07.01.10.302.0023.1018 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o CAPS
02.07.01.10.302.0023.1018.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................... R$ 180.790,70
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 54.237,21) do valor deste crédito.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal