ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 8.247, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.247, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 8.247, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a Política Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis,
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
Reduzir desigualdades educacionais;
Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
Garantia do direito à alfabetização na idade certa;
Equidade e inclusão;
Gestão baseada em evidências;
Valorização dos profissionais da educação;
Formação continuada;
Colaboração entre Estado, Município e União;
Gestão democrática;
Monitoramento permanente dos resultados;
Respeito às especificidades locais
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
Gestão e Governança da Alfabetização;
Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
com as Famílias e Comunidade;
Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Comitê terá representantes e suplentes, dentre outros, sendo esses indicados pelo secretário municipal d Educação
§3º O Secretário Municipal de Educação e a Articuladora Municipal da Renalfa integrarão o comitê na condição de membros natos e cada representante terá um suplente.
Do Secretário Municipal de Educação;
Da Articuladora Municipal do Renalfa
01 representante das equipes gestoras das escolas;
01 um representante dos coordenadores e supervisores pedagógicos;
01 um representante dos professores alfabetizadores, regentes dos anos iniciais;
01 professor da educação Infantil
01 representante do conselho Municipal de Educação
01 representante da Educação Especial
01 outros órgãos ou instituições convidadas.
Art. 7º Compete ao Comitê:
Acompanhar a implementação da Política Municipal;
Monitorar indicadores;
Propor aperfeiçoamentos e estratégias de melhoria da alfabetização;
Acompanhar os resultados das avaliações
Acompanhar o Plano Municipal de Ação;
Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3º O Plano conterá, no mínimo:
Diagnóstico da rede;
Metas municipais;
Estratégias;
Cronograma;
Responsáveis;
Indicadores;
Mecanismos de monitoramento
Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos neste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.
Art. 10º O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
Das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
Da Avaliação da Fluência em Leitura;
Das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;
Dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11º Os resultados deverão subsidiar:
O planejamento anual do Município;
Os planos de ação das escolas;
As formações continuadas;
A recomposição das aprendizagens;
A revisão das metas municipais.
Art. 12º A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 13º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 18.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 12 de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal