ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.678, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.678, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.678, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 889.675,72 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 889.675,72 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos:
- Na fonte de recurso 1.604 – Transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias - na conta corrente 624.017-0 (ACS E ACE) no total de R$ 97.013,93 (noventa e sete mil e treze reais e noventa e três centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (BLOCO CUSTEIO SUS) no total de R$ 84.196,86 ( oitenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.Nº 3829 DE 22/12/2021) no total de R$ 3.519,80 ( três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORTARIA Nº 1112) no total de R$ 10.561,65 ( dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORTARIA Nº 1595) no total de R$ 6.536,20 ( seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORTARIA Nº 1317) no total de R$ 825,38 ( oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORTARIA Nº 1283) no total de R$ 100.000,00 ( cem mil reais).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (BLOCO CUSTEIO SUS) no total de R$ 4.974,30 ( quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.GM/MS Nº 377) no total de R$ 29.088,00 ( vinte e nove mil e oitenta e oito reais).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.Nº 679 – CV 19) no total de R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.Nº 1322 – Emenda 38100001-36000428728202200) no total de R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.Nº 1322 – Emenda 38100001-36000428735202200) no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.Nº 1981) no total de R$ 3.375,89 ( três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
- Na fonte de recurso 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.GM/MS Nº 2237 DE 02/09/2021) no total de R$ 11.304,07 ( onze mil, trezentos e quatro reais e sete centavos).
- Na fonte de recurso 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde - na conta corrente 624.017-0 (Crédito Extraordinário – Portaria nº 1666) no total de R$ 6.452,64 ( seis mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
- Na fonte de recurso 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.GM/MS Nº 731 DE 16/04/2021) no total de R$ 27,00 ( vinte e sete reais).
- Na fonte de recurso 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde - na conta corrente 624.017-0 (Crédito Extraordinário – PORT. Nº 3313) no total de R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e quinhentos reais).
- Na fonte de recurso 1.659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde - na conta corrente 624.017-0 (PORT.GM/MS Nº 2999 DE 03/11/2021) no total de R$ 93.000,00 ( noventa e três mil reais), suplementando as seguintes dotações:
- 02.07.01.10.301.0025.2066. Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.604 – Transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Recursos de Exercícios Anteriores)................ R$ 97.013,93
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 84.196,86
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 3.519,80
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 10.561,65
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 6.536,20
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 825,38
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 100.000,00
-02.07.01.10.302.0024.2065 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 4.974,30
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 20.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral
02.07.01.10.302.0023.2062.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 3.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 2.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...........R$ 1.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...........R$ 3.088,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 3.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 8.500,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 196.800,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 200.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 3.375,89
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 11.304,07
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 28.500,00
-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 93.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 6.452,64
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 27,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal