ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o cargo de auxiliar de serviços escolares II e profissional de apoio escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019
A Câmara Municipal de Itnhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica criado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social
Auxiliar de Serviços Escolares II
A II
40h
13
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
Níveis de Vencimento
Denominação dos Cargos
A II
Auxiliar de Serviços Escolares II
ANEXO IV
Tabela de Vencimento A
3,00%
Cargo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
II
Auxiliar de Serviços Escolares II
1.789,62
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições nas escolas públicas municipais, de acordo com a orientação do Programa Nacional de Alimentação, bem como zelar pela ordem, limpeza e manutenção das unidades escolares e executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio às escolas municipais.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
− monitorar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades;
− monitorar o comportamento dos alunos no transporte escolar e nas dependências escolares, zelando pela segurança dos mesmos;
− monitorar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada;
− monitorar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
− comunicar imediatamente a direção ou autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
− na ausência da direção, contactar quando necessário a emergência solicitando socorro;
− preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;
− verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
− distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;
− registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;
− requisitar material e mantimentos, quando necessário, à direção;
− receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
− atender as orientações e exigências da vigilância sanitária;
− proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;
− dispor adequadamente, observando as normas de coleta seletiva do lixo, os restos de comida e lixo da cozinha e de toda escola, conforme orientação escolar;
− zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, banheiros, cozinha e demais dependências, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;
− limpar e arrumar as dependências e instalações escolares municipais, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;
− manter limpeza do chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios;
− efetuar a reposição de materiais de higiene, limpeza, expediente e secretaria, mantendo o controle de estoque atualizado;
− verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
− comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
− entregar e buscar correspondências, documentos e materiais diversos, interna ou externamente, de acordo com orientações superiores;
− acompanhar, diariamente, o estado de saúde das crianças, verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores e reportar à direção caso identificada alguma anormalidade, tomar as providências necessárias;
− ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;
− promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças;
− promover, sob orientação, atividades recreativas, esportivas e artísticas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre os menores;
− acompanhar e cuidar dos menores, durante sua permanência nas escolas, proporcionando-lhes um ambiente tranqüilo, afetuoso e seguro, bem como prestando-lhes assistência e orientação quanto a higiene, saúde e educação;
− observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela direção;
− participar de encontros de formação continuada quando convocado;
− cooperar nas atividades lúdicas das crianças, acompanhando e assistindo os alunos nos horários destinados ao recreio e outras atividades extra-classe desenvolvidas na unidade escolar;
− executar lavagem e passagem de roupas;
− dar apoio operacional aos professores na implementação de projetos, participando de festas e eventos comemorativos, quando solicitado pela chefia imediata;
− percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando-se se janelas e vias de acesso estão fechadas corretamente, verificando aspectos relacionados à segurança das crianças e do prédio escolar;
− executar monitoramento de crianças em transporte escolar;
− após o término da linha escolar e em caso de atraso dos responsáveis, permanecer com o aluno no ponto e comunicar a direção para que as providências sejam tomadas;
− executar outras atribuições afins, conforme solicitação e orientação da direção;
Art. 2º -Fica criado o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
Grupo Ocupacional
cargo
Nível de Vencimento
Carga Horária Semanal
Quantitativo Total por Cargo
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social
profissional de apoio escolar
A II
40h
6
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
Níveis de Vencimento
Denominação dos Cargos
A II
Profissional de Apoio Escolar
ANEXO IV
Tabela de Vencimento A
3,00%
Cargo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
II
profissional de apoio escolar
1.789,62
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1. Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
2. Descrição sintética:Profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e auxílio na locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, conforme demanda da rede municipal de ensino.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
- Auxiliar o aluno na realização das atividades ocorridas na sala de aula, contribuindo para a realização de estratégias desenvolvidas no atendimento de alunos com deficiência;
- Colaborar com o trabalho na sala de aula, integrando o aluno com deficiência nas tarefas que demandarem auxilio;
- Realizar a mediação do desenvolvimento e aprendizagem do aluno que necessite de auxílio especial para que este tenha acesso aos conhecimentos e conteúdo dentro e fora da sala de aula;
- Acompanhar, orientar, estimular e executar a higiene pessoal dos alunos, observando as alterações em termos de saúde e nutrição;
- Auxiliar no ensino dos alunos com deficiênciahábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais;
- Auxiliar nos deslocamentos e locomoção dos alunos;
- Contribuir para o transporte escolar de alunos com deficiência;
- Auxiliar, sempre que demandar, nas demais atividades pedagógicas e socioafeitivas com os alunos com deficiência;
- Adaptar a atividade a ser executada de acordo com a habilidade do aluno;
- Auxiliar aos demais alunos nas atividades das escolas, bem como em projetos pedagógicos, conforme determinação da direção escolar;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional, conforme determinação do diretor escolar;
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal