ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.397, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.755,36 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$210.755,36(duzentos e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 102–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, referente a conta bancária 132-8 (Contra Partida da Saúde), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0008.1013–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0008.1013.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 202–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde .................R$7.000,00
02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ............. R$ 60.000,00
02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ................. R$ 44.000,00
02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ............ R$ 97.987,36
02.07.01.10.301.0025.1021 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ................. R$ 1.768,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal