ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.794, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.794, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.794, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos excedentes ou sem uso e demais equipamentos inutilizados, dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizado sem via pública municipal.
Art. 2° Aplica-se o disposto nesta lei a cabos de energia, cabos telefônicos, de banda larga, televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utilize de rede aérea.
Art. 3° A concessionária ou permissionária que infringir as determinações contidas no art. 1° estará sujeita às seguintes medidas:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente;
II - multa de 100 (cem) UFIs - Unidades Fiscais do Município de Itanhandu;
§ 1° Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa referida no inciso Il docaputdeste artigo.
§ 2° Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
§ 3° A não retirada ou o lançamento de resíduos oriundos de cabos e fiação aérea nas vias públicas ou em lugares em desacordo com as normas vigentes, resultará na aplicação da multa descrita no inciso Il docaputdeste artigo, dobrada na reincidência.
§ 4° O prazo previsto no inciso I docaputdeste artigo fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do Órgão Municipal competente, caso seja constatada a situação de emergência pela autoridade competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal