ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 1.785, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.785, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.785, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 8.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ---------- R$ 8.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.04.02.08.243.0010.2135. Serviço Especializado em Atendimento Institucional de Crianças e Adolescentes (FMCA)
02.04.02.08.243.0010.2135.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ---------- R$ 3.000,00
- 02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos Crianças e Adolescentes (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.50.53.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos --------- R$ 5.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal