ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – 004/2026
ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – 004/2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – 004/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO-004/2026
NOTIFICAÇÃO GERAL PARA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS
A Prefeitura Municipal de Itanhandu, por meio do Setor de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 818/1980 (Código de Posturas do Município de Itanhandu), especialmente o art. 37, que obriga os proprietários e possuidores a manterem seus terrenos limpos e em perfeito estado de asseio;
CONSIDERANDO o art. 38 da referida lei, que proíbe a existência de água parada em imóveis urbanos;
CONSIDERANDO o art. 31, que veda a queima de lixo ou materiais que causem incômodo à vizinhança;
CONSIDERANDO que constitui infração toda ação ou omissão contrária às normas municipais, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis;
CONSIDERANDO as frequentes denúncias e reclamações relativas a terrenos baldios, imóveis abandonados, acúmulo de lixo, mato alto e água parada, situações que favorecem a proliferação de vetores transmissores de doenças;
NOTIFICA:
Todos os proprietários, possuidores ou responsáveis por terrenos, lotes vagos, imóveis abandonados ou desocupados situados no perímetro urbano do Município de Itanhandu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, promovam:
• limpeza geral dos imóveis;
• capina e roçada do mato;
• remoção de lixo, entulho e materiais inservíveis;
• eliminação de recipientes ou situações que possibilitem acúmulo de água parada.
Os imóveis deverão ser mantidos permanentemente limpos, em conformidade com a legislação municipal.
PENALIDADES
O não atendimento à presente notificação, no prazo estipulado, poderá ensejar a lavratura de auto de infração, aplicação de multa e adoção das demais medidas administrativas cabíveis, conforme previsto no Código de Posturas do Município, sem prejuízo de outras sanções legais.
E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital para publicação.