ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui o programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente.
Art. 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:
I - Conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na água, solo, fauna e flora;
II - Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com incentivo a práticas de reutilização e redução de lixo;
III - Energias renováveis e sua importância para a sustentabilidade;
IV - Preservação e recuperação de áreas verdes urbanas e rurais;
V - Combate ao desperdício de alimentos, água e energia;
VI - Estudo e preservação do bioma local, com destaque para as características naturais do município de Itanhandu;
VII - Participação cidadã em ações de preservação e proteção ambiental, incluindo a criação de hortas escolares e projetos práticos;
VIII - Impactos das mudanças climáticas e medidas para mitigá-las.
Art. 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal