ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1362
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1362
LEI Nº 1.362, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.807,71 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.807,71 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154–Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta nº 672.017-0 (Portaria 1.666), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde)
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 405.251,10
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ................... R$ 109.417,70
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................ R$ 10.000,00
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................... R$ 403.598,91
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................ R$ 151.540,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município