ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2022
LEI Nº 1.487, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.487, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.487, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 10.803,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 10.803,00 (dez mil, oitocentos e três reais), na fonte de recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, criando a ação de governo tipo projeto 1023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Meta física: 03 CPU e 03 Monitores), criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.122.0008.1023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03.12.122.0008.1023.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ....... R$ 10.803,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0033.2097 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ......... R$ 10.803,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.240,09) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal