Divisão de Convênios · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 8.353, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - DECRETO Nº 8.353, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 8.328, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITANHANDU E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.629, de 6 de março de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Itanhandu/MG e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 13.204/2015 e do Decreto Federal nº 8.726/2016;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “a” ao art. 3º do Decreto nº 8.328, de 19 de outubro de 2026, referente à composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com o Centro de Recuperação Dr. Sylvio de Almeida – APAE Itanhandu, com a inclusão da seguinte representação:
Art. 3º. (...)
a) Centro de Recuperação Dr. Sylvio de Almeida – APAE Itanhandu:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
I – Aline Oliveira da Costa;
II – Luciana Nogueira;
III – Sthefanie Noronha Sales.
Art. 2º. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Decreto nº 8.328, de 19 de outubro de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 06 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal