ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1.733, DE 10 DE MAIO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.733, DE 10 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.733, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente 19.517-0 (Resolução 7.554 de 17.06.2021), no valor de R$ 111.342,71 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavo), na fonte de recurso 1.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e na conta corrente 132-8 (contra partida saúde), no valor de R$ 78.657,29 (setenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.301.0025.1021 – Aquisição de Equipamentos e material Permanente para Atenção Básica
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.500–Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................................ R$78.657,29
2.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................................... R$ 111.342,71
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal