ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2023
LEI Nº 1.691, DE 23 DE MARÇO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.691, DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.691, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 248.364,26, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e criando as ações tipo projetos 1703, 1704, 1705 e 1706 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 248.364,26 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo: na atual fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 167-0 (FMMA); criando a ação tipo projeto:
- 1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto (FMMA), com meta física de 01 (um) projeto entregue, propondo a dotação:
02.05.02.17.512.0034.1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Águas e Esgoto (FMMA) .
02.05.02.17.512.0034.1703.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).. R$ 170.000,00
- 1704 – Controle Populacional de Animais de Rua (FMMA), com meta física de 01 (um) estudo entregue, propondo a dotação:
02.05.02.18.304.0016.1704 – Controle Populacional de Animais de Rua (FMMA) .
02.05.02.18.304.0016.1704.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...... R$ 3.364,26
- 1705 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA (FMMA), com meta física de 01 (uma) meta administrativa, propondo a dotação:
02.05.02.18.541.0016.1705 – Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA (FMMA) .
02.05.02.18.304.0016.1705.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).... R$ 70.000,00
- 1706 – Controle Populacional de Animais de Rua - PSA (FMMA), com meta física de 70 (setenta) serviço de castração, propondo a dotação:
02.05.02.18.304.0016.1706 – Controle Populacional de Animais de Rua - PSA (FMMA) .
02.05.02.18.304.0016.1706.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...... R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 74.509,28) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal