ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1349
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1349
LEI Nº 1.349, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.04.03.08.244.0012.1127 - Aquisição de Veículo para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único da Assistência Social - SUAS
02.04.03.08.244.0012.1127.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social...............................R$ 250.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica utilizado o recurso de provável excesso de arrecadação da Receita 2.4.1.8.10.9.1 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal - Fonte 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social.
Parágrafo Único - o recursodescrito no caputdeste artigotrata-se do Convênio 888086/2019, Convênio Plataforma + Brasil, que celebram a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e o Município de Itanhandu/MG, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
WILTON PERES
Secretário Municipal de Assistência Social