ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.375, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 79.419,33 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 79.419,33 ( Setenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.04.122.0008.1128 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (FMMA)
02.05.02.04.122.0008.1128.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .....R$ 79.419,33
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 167-0 (FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) em 31 de dezembro de 2020 - Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários ..............R$ 79.419,33
Art. 4º. Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
STELLA GUIDA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município