ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2026
LEI Nº 2.201, DE 03 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.201, DE 03 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2.201, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.194,29 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 18.194,29 (dezoito mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 20.479-X (SIGCON 1481003232/2022 – SEDESE – Projetos Esportivos), na fonte de recursos 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.06._.27.812.0019.2026 – Manutenção de Atividades Esportivas
02.06._.27.812.0019.2026.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2. 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados...............................R$ 18.194,29
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal