ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.783, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1546/2022 de 12 de agosto de 2022 que Dispõe sobre eleição do regime de pagamentos de diárias da Câmara Municipal de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ...
Parágrafo Único – Será adotado o Regime de Adiantamento conforme exigência do Art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 quando se tratar de estudantes e seus responsáveis legais, quando menor de idade, professores e participantes de projetos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itanhandu, que estejam em viagem representando o município, desde que acompanhados de servidor ou vereador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2023.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal