LICITAÇÃO · 29 de dezembro de 2010
LEI Nº 708/2010
LICITAÇÃO
LEI Nº 708/2010
Lei nº 708/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE SÃO LOURENÇO PARA ATERRO SANITÁRIO – CIMISA, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE CARMO DE MINAS, CRISTINA, DOM VIÇOSO, JESUÂNIA, ITAMONTE, LAMBARI, MARIA DA FÉ, OLIMPIO NORONHA, POUSO ALTO, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SOLEDADE DE MINAS E VIRGINIA, REPRESENTADOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS INFRA-ASSINADOS, REGIDO PELO EXPOSTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, PELAS NORMAS DESTE DOCUMENTO DE CONTRATO, PELA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, E COM A FINALIDADE DE PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM DEFINIDAS PELO CONSÓRCIO, POR INTERMÉDIO DE SEUS INSTRUMENTOS LEGAIS.
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Itanhandu no Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário – CIMISA, entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com o Protocolo de Intenções, princípios preconizados, pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, pela Lei Estadual nº. 18. 036 de 12 de janeiro de 2009 e legislação municipal pertinente e Leis Orgânicas Municipais.
Art. 2º - Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário – CIMISA tem como objetivo a implantação, operação e utilização de aterro sanitário destinado à correta disposição dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais (com características domiciliares) e públicos (derivados da limpeza urbana), atendendo à legislação pertinente;
Art. 3º - O Poder Executivo se compromete a criar rubrica orçamentária para os programas e projetos propostos pelo Consórcio Público, além de participar ativamente da execução e fiscalização.
Art. 4º - O Protocolo de Intenções, neste ato, converte-se em Contrato de Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário e terá força de lei municipal, devendo ser posteriormente regulamentado por intermédio de seu Estatuto ou Regimento Interno.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal de Itanhandu