ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.806, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.806, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.806, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.609,71 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 60.609,71 (sessenta mil, seiscentos e nove reais e setenta e um centavo), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.04.02.08.243.0014.2129 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e dos Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.50.53.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 2.749 – Outras Vinculações de Transferências ............ R$ 60.609,71
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Na fonte de recurso 2.749 – Outras Vinculações de Transferências.............R$ 20.000,00
02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 2.749 – Outras Vinculações de Transferências.............R$ 20.000,00
02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 2.749 – Outras Vinculações de Transferências..............R$ 20.609,71
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal