ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 101 e cria a ação tipo projeto 1510, no valor de R$ 850.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, receitas formadoras das fontes 100, 101 e 102, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na conta corrente 5-4, criando a ação tipo projeto 1510 – Construção/ Ampliação da Creche Municipal, com meta física 01 obra (Ampliação da Creche Municipal) e a dotação:
02.09.03.12.365.0029.1510 – Construção / Ampliação da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.1510.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .................................................................... R$ 850.000,00.
Art. 2º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 255.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art. 3º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal