ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.876, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.876, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.876, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 389.784,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 389.784,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3132. Consultas, Exames e Cirurgias Área de Otorrinolaringologia
02.07.01.10.302.0023.3132.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 10.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.3133. Exames de Tomografia
02.07.01.10.302.0023.3133.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 69.928,00
- 02.07.01.10.302.0023.3134. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3134.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 59.964,00
- 02.07.01.10.302.0023.3135. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3135.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 119.964,00
- 02.07.01.10.302.0024.3131. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3131.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 129.928,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3132. Consultas, Exames e Cirurgias Área de Otorrinolaringologia
02.07.01.10.302.0023.3132.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 10.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.3133. Exames de Tomografia
02.07.01.10.302.0023.3133.3.3.50.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 69.928,00
- 02.07.01.10.302.0023.3134. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3134.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 59.964,00
- 02.07.01.10.302.0023.3135. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3135.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 119.964,00
- 02.07.01.10.302.0024.3131. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3131.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 129.928,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 116.935,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal