ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2023
LEI Nº 1.713, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.713, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1.713, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2021 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) ………….....................................…..…...R$ 300.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos …………...R$ 300.000,00
Art. 4º. Esta Lei anula parte do recurso no valor de R$ 300.000,00 do artigo segundo da Lei nº. 1.674 de 08.03.2023, que determinou o crédito no valor de R$ 460.000,00, na dotação 02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS), outros serviços de pessoa jurídica.
Art. 5º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal