ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 704, no valor de R$ 79.768,62, cria a ação de governo tipo projeto 1722 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 704, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 79.768,62 (setenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), na fontes, FR 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela exploração de recursos, na conta corrente 7966-9. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1722 – Instalações de Padrões para Abastecimento Público de Água com meta física igual 02 instalação executada (referente a dois padrões). E a dotação:
02.05.01.17.512.0034.1722 - Instalações de Padrões para Abastecimento Público de Água 02.05.01.17.512.0034.1722.4.4.90.51.11 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.704.000 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela exploração de recursos ...............................R$ 79.768,62
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 23.930,59) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal