ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.661, no valor de R$ 123.000,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.660, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 11.104,03 (onze mil, cento e quatro reais e três centavos), FR 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e a dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social ...............R$ 123.000,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal