ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.650,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.1271 – Pequenas Cirurgias e Cirurgias Eletivas
02.07.01.10.302.0023.1271.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 170 – Outros Recursos não vinculados ....................................................................R$ 7.650,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.1271 – Pequenas Cirurgias e Cirurgias Eletivas
02.07.01.10.302.0023.1271.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 170 – Outros Recursos não vinculados ....................................................................R$ 7.650,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal