ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado na FR 104, no valor de R$ 39.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, verificado na FR 104 – Recursos Vinculados ao RPPS, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na conta corrente 80-1 (Comprev). E a dotação:
02.09.03.28.846.0000.0008 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Ens. Fund.)
02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
Fonte de Recurso 104 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) ....... R$ 39.000
Art.2°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal