ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR – Nº 048, DE 23 DE MAIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR – Nº 048, DE 23 DE MAIO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR – Nº 048, DE 23 DE MAIO DE 2023.
"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Itanhandu, vinculado à Secretaria municipal de administração e finanças, o departamento de licitações e contratos, e dá providências correlatas."
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Itanhandu, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Departamento de Licitações e Contratos, alterando a Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Fica inserido o inciso VI ao parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019:
“Art. 17.................
(...)
Parágrafo único: ..................
(...)
VI - Departamento de Licitações e Contratos”.
Art. 3º Fica acrescido ao anexo II da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019, o seguinte cargo comissionado:
Órgão
Cargo
Código
Vagas
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Diretor de Licitações e Contratos
CC-5
01
R$ 5.955,80
Art. 4º Ao anexo IV da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019 (II – ÓRGÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA), fica acrescido o Departamento de Licitações e Contratos.
Art. 5º Ao anexo V da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019, ficam acrescidas as atribuições ao cargo de Diretor de Licitações e Contratos:
1. Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
2. Subordinação: Secretário Municipal de Administração e Finanças
3. Competências:
I - assessorar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança de licitações, na elaboração do plano de contratações anual e na elaboração das peças do orçamento municipal;
II - planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada a expedição de ordens de serviço, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins;
III - gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Departamento a seu cargo, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;
IV - velar pela capacitação constante dos servidores lotados no Departamento a seu cargo;
V - gerir os bens patrimoniais alocados no Departamento a seu cargo;
VI -atribuições e competências definidas ou delegadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, compete.
Art. 6º Ao Departamento de Licitações e Contratos compete, sob gestão do Diretor de Licitações e Contratos:
I - receber os processos encaminhados de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, devidamente formalizados, para fins de realização de licitação, restituindo-os caso:
a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;
b) não estejam instruídos de regular cotação de preços ou de justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;
c) estejam instruídos com cotações de preços antigas ou que evidenciem contradição com os preços praticados no mercado;
d) não estejam instruídos com comprovante da existência de dotação orçamentária com saldo suficiente para a contratação pretendida, exceto para contratações pelo sistema de registro de preços;
II - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
III - elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os a Comissão Permanente de Licitações, a Comissão de Contratação, a Comissão Especial em casos específicos, Agente de Contratações ou ao Pregoeiro, e a Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, cabendo-lhes a aprovação do Edital e demais documentos, e à Procuradoria Jurídica opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido e sobre a regularidade do edital e dos demais documentos do processo;
IV - instruir os processos administrativos de licitação e todos os seus incidentes consoante as normas do processo administrativo municipal e da Lei de Licitações, destacadamente procedendo a formalização de contratos, de aditivos de qualquer natureza, e de procedimentos de rescisão contratual, dando-lhes a regular publicidade e sujeitando os atos geradores de responsabilidade ao Município a prévia manifestação da Procuradoria Jurídica do Município;
V - promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos, elaborando os contratos pertinentes e arquivando-os após liquidação;
VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;
VII - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VIII - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;
IX - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
X - representar a Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.
Parágrafo único. São diretrizes do Setor de Licitações:
I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;
II - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 7º É vedado o exercício do cargo em comissão de Diretor de Licitações e Contratos:
I –aos que tenham sido condenado em processo administrativo por infrações disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos;
II –aos que tenham sido condenado em processo judicial criminal ou processo cível por cometimento de ato de improbidade, nos últimos 8 anos.
Art. 8º O Diretor de Licitações e Contratos poderá requisitar a assessoria de servidores técnicos qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Departamento e para a condução de licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal