ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1.730, DE 10 DE MAIO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.730, DE 10 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.730, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição da Repúblicade 1988.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição da Repúblicade 1988, nas condições e nos prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único - Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere ocaput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande emergência ou urgência na realização ou na manutenção de serviço público ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
Art. 2º - Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde,Educação, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins do inciso V docaputdeste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Educação,segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância, assistência social, segurança alimentar, cidadania, e meio ambiente.
§ 2º - As contratações a que se refere o inciso VI docaputdeste artigo serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§ 3º - Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V docaputdeste artigo, deverão ser adotadas, em tempo razoável, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade contratante.
§ 1º - O processo seletivo de que trata o caput poderá ser afastado, por meio análise de currículos previamente apresentados no Município, mediante a devida fundamentação, em situações de calamidade pública ou de emergência, ou ainda caso tenha restado frustrado processo de seleção anterior.
§ 2º O contratado temporariamente selecionado deverá se apresentar para o exercício no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua convocação, que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, observadas as informações prestadas junto ao Município de Itanhandu e regras do edital.
§ 3º O candidato que não se apresentar ou recusar a contratação, perderá o seu direito de ser contratado temporariamente.
Art. 4º - As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos, permitida uma prorrogação por igual período:
I – enquanto perdurar a situação, nos casos dos incisos I e II docaputdo art. 2º;
II - 1 (um ano) nos, no caso do inciso III docaputdo art. 2º;
III - 2 (dois anos), nos casos dos incisos IV e V docaputart. 2º;
IV - 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem as atividades sazonais, nos casos previstos no inciso VIdo caputdo art. 2º, desde que não exceda o prazo total previsto para a contratação e sua prorrogação.
Art. 5º - É vedada a contratação por tempo determinado:
I - de servidor da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da República;
II - o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto nocaputdeste artigoa contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei devidas aos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
§ 2º - O Secretário Municipal da respectiva pasta estabelecerá, no ato da autorização para a contratação, as diretrizes e as parcelas remuneratórias para a fixação dos valores contratuais, conforme disposto nocapute no § 1º deste artigo, considerando a categoria profissional e o cargo/função de contratação, tendo como limite a remuneração devida ao cargo efetivo equivalente.
§ 3º - No caso do inciso III docaputdo art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto nocaputdeste artigo.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988.
Art. 8º - É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I docaputdo art. 2º.
§ 1º - O interstício previsto no inciso IIIdo caputdeste artigo será de 30 (trinta) dias no âmbito do Sistema Municipal de Saúde e de Educação.
§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º doart. 39 da Constituição da Repúblicade 1988.
§ 1º - Para fins de concessão da licença-maternidade, aplica-se a prorrogação estipulada pelo art. 143 da LC 05/2016.
§ 2º - As concessões previstas no art. 154 da LC 05/2016, ficam estendidas ao pessoal contratado.
§ 3º - Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições dispostos nos artigos 181 e 182 da LC 05/2016.
Art. 10 - O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Município contratante;
III - por iniciativa docontratado;
IV - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
V - em virtude de caso fortuito ou força maior;
VI - por infração disciplinar do contratado.
Art. 11 - A inobservância do disposto nos artigos181 e 182 da LC 05/2016 será considerada infração disciplinar.
§ 1º constatada a infração disciplinar, o contratado será convocado para esclarecimentos em 2 (dois) dias, podendo apresentar documentos e arrolar até 2 (duas) testemunhas, as quais serão apresentadas sob sua responsabilidade.
§ 2º ouvidas as testemunhas em dia e hora marcado, será após o procedimento encaminhado ao Secretário Municipal para Decisão.
§ 3º os contratados temporários dispensados em razão de infração disciplinar ficarão impedidos de serem contratados temporariamente com a administração, pelo prazo 2 (dois) anos.
Art. 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será contado para eventuais efeitos previdenciários.
Art. 13 - Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei.
Parágrafo único - Poderá haver renovação dos contratos de que trata ocaputdesteartigomediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos nesta lei.
Art. 14 – As publicações para cumprimento desta lei deverão ser realizadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e Itanhandu.
Art. 15 - Ficam revogadas as leis:
I a Lei 938 de 24 de maio de 2016;
II - a 997 de 16 de março de 2017;
III - a Lei 1.207 de 21 de junho de 2017; e
IV –a Lei 1.342 de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal