ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 102, no valor de R$ 401.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 401.000,00 ( Quatrocentos e um mil reais), suplementando as seguintes dotações:
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).................................................................................................................................................R$ 17.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 23.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 79.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 20.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068. 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)................................................................................................................................................R$ 155.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 42.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 32.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividade de Saude Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)..................................................................................................................................................R$ 33.000,00
Art. 2º. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde, no valor de R$ 401.000,00 (Quatrocentos e um mil reais)
Art. 3º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal