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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023

LEI Nº 1.799, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.799, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.799, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

“Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto de Pesquisa e Integração Social Louvado Sejas, e dá outras providências”.

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Instituto de Pesquisa e Integração Social Louvado Sejas, com sede no município de Itanhandu, sob o CNPJ nº 27.785.824/0001-70.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 26 de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3610, em 27 de setembro de 2023. Código identificador 721F3CFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.