ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 169, no valor de R$ 79.900,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 169 – Transferência Especial do Estado, na conta 20.023-9, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.11.01.04.122.0008.1304 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0008.1304.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial do Estado ............................ R$ 79.900,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial do Estado, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.01.00 – Outras Transferências de Recursos dos Estados .................R$ 79.900,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal