ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.233, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.233, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 810.080,11 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 810.080,11 (oitocentos e dez mil, oitenta reais e onze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 23.040-5 (Resolução SES/MG nº. 10.867, de 19.12.2025 – Fonte de Recurso 1. 621 – transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..........R$ 810.080,11
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal