ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.881, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.881, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.881, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 16.458,75 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 16.458,75 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nas seguintes contas corrente:
- Conta 21.375-6 (Resolução SES MG nº. 6.993/2019), no valor de R$ 16.458,75 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
- 02.07.01.10.122.0007.2051 – Manutenção das Atividades do Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
- 02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................... R$ 10.458,75
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................................... R$ 3.000,00
- 02.07.01.10.305.0022.2057 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
- 02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................................... R$ 3.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal