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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2022

LEI Nº 1.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.546, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre eleição do Regime de Pagamentos de Diárias da Câmara Municipal de Itanhandu.

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O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Itanhandu elege que o custeio de viagens será através do pagamento de diárias e será regulamentada através de resolução própria.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 12 de agosto de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3331, em 19 de agosto de 2022. Código identificador 6FE68817: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.