ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 1.993, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.993, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.993, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 17.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 1932 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando a ação tipo projeto 1932 – Aquisição de Equipamento para Oficina Mecânica Municipal, com meta física 01 equipamento . E a dotação:
02.10._.15.452.0036.1932 – Aquisição de Equipamento para Oficina Mecânica Municipal
02.10._.15.452.0036.1932.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......R$ 17.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10._.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10._.15.452.0036.2099.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............R$ 13.669,78
02.10._.15.452.0036.3123 – Aquisição de Material Permanente para Manutenção da Frota Municipal
02.10._.15.452.0036.3123.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............R$ 1.252,00
02.10._.15.452.0036.3124 – Aquisição de Material Permanente para Manutenção da Frota Municipal
02.10._.15.452.0036.3124.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................R$ 682,00
02.10._.15.452.0036.3125 – Aquisição de Material Permanente para Manutenção da Frota Municipal
02.10._.15.452.0036.3125.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........R$ 1.396,22
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 5.100,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal