ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.672,54 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 148.672,54 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos ), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 182-4 (SEE TRANSPORTE ESCOLAR), na fonte de recurso 1.576.001 – Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/ Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.09.03.12.365.0033.2096 – Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.356.0033.2096.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2. 576.001 – Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/ Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 60.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2. 576.001 – Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/ Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 88.672,54
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal