Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024

LEI Nº 1.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.871, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 1.654 de 2023 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 1.654 de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por efetivo mês trabalhado.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3690, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador 6EA59069: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.