ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.931, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.931, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.931, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 55.000,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 3150, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (um cinqüenta e cinco mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Imposto e cria a ação tipo projeto 3150 – Fornecimento e Instalação de Piso Esportivo Indoor no Ginásio Poliesportivo, com meta física de 01 (uma) Obra. E a dotação:
- 02.06._.27.812.0019.3150 - Fornecimento e Instalação de Piso Esportivo Indoor no Ginásio Poliesportivo
- 02.06._.27.812.0019.3150.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06._.27.812.0019.3107 – Pintura do Piso do Ginásio Poliesportivo
- 02.06._.27.812.0019.3107.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......................................................... R$ 55.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 16.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal