ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 2.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica das listas de espera para serviços públicos municipais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura e em locais de fácil acesso à população, as listas de espera para os seguintes serviços públicos municipais:
I – Consultas médicas e exames na rede pública de saúde;
II – Matrículas em creches e escolas municipais, quando houver vagas limitadas;
III – Atendimento em programas sociais que tenham critérios de fila de espera.
Art. 2º – As listas deverão ser atualizadas mensalmente e conter, no mínimo:
I – Número de protocolo ou identificação do requerente através das iniciais do nome e sobrenome e data de nascimento (resguardando dados pessoais);
II – Data da solicitação do serviço;
III – Posição na fila de espera.
Art. 3º – O descumprimento desta lei sujeitará o órgão ou servidor responsável a advertência e, em caso de reincidência, sanções administrativas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal