ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 1.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior edá outras providências.
.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.07.02.10.304.0010.2143 – Contribuição a Associação Protetora de Animais
02.07.02.10.304.0010.2143.3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................... R$ 45.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal