ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 2.094, DE 27 DE MAIO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.094, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.094, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.436,28 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.436,28 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 21.892-8 (Transferência Especial – Resolução SEGOV nº. 24/2024), no valor de R$ 53.736,88 e Conta 20.943-0 (Transferência Especial dos Estados – Dep Mauro Tramonte), no valor de R$ 699,40 ; na fonte de recursos 1.710 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.710 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)..............................R$ 30.375,28
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.710 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 699,40
-02.04.03.04.122.0007.2015.Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.710 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 23.361,60
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal