ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1355
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1355
LEI Nº 1.355, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.11.03.23.695.0041.1119–Construção de Totem Metálico (SECRETARIA)
02.11.03.23.695.0041.1119.4.4.90.51.00–Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Fonte 100 - Recursos Ordinários .......................R$ 3.500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
I - 02.11.01.23.695.0041.2112–Manutenção das Atividades do Turismo
02.11.01.23.695.0041.2112.3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários..........................R$ 3.500,00
Art. 4°.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, REATIVANDO a meta física para o exercício de 2021: 26% da obra na ação governamental 1119 - Construção de Totem Metálico (SECRETARIA).
Art. 5º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUIS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município