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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2023

LEI COMPLEMENTAR 043, DE 14 DE MARÇO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 043, DE 14 DE MARÇO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR 043, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério.

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica concedido, a título de reajuste, o percentual de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos seguintes cargos: Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Básica II – Informática (Quadro Suplementar) e Especialista de Educação Básica, alterando o anexo III – Tabela de Venciemtnos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal - Lei Complementar 018/2019.

Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de fevereiro de 2023.

Itanhandu, 14 de março de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3475, em 16 de março de 2023. Código identificador 6D0E9874: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.