LICITAÇÃO · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1.343
LICITAÇÃO
LEI N° 1.343
LEI Nº 1.343, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os pais de crianças e adolescentes em idade de vacinação, ou os seus respectivos responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, caderneta de vacinação infantil contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
Parágrafo único. A caderneta de vacinação infantil do aluno que pretende se matricular deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º. Constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis serão chamados para reapresentação da caderneta de vacinação infantil regularizada.
Art. 3º. Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino poderá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa dias) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá seus efeitos a partir de 1º de Julho de 2021.
Itanhandu, 09 de fevereiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município