ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 1.738, DE 16 DE MAIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.738, DE 16 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.738, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.395,93 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 158.395,93 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da contas corrente 132-8 (Contra Partida da Saúde), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0023.2060. Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 102.122,93
02.07.01.10.302.0023.2060. Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos(Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 30.000,00
02.07.01.10.122.0007.2051. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 26.273,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal