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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024

LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

“Altera a Lei 1.649 de 2023 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1649 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Itanhandu, 23 de janeiro de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3690, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador 6A6C2B42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.