ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 715 e 716, no valor de R$ 160.478,74, e cria ações de governo tipo projeto 1716 e 1717 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 715 e 716, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 160.478,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nas fontes, FR 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na conta corrente 21.108-7 (R$ 114.212,73) e FR 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na conta corrente 21.109-5 (R$ 46.266,02). Criando as ações de governo tipo Projeto: 1716 – Premiação Audiovisual – Produção, Salas de Cinema, Mostras e Festivais e Formação, com meta física igual a 05 Premiações e 1717 – Premiação Audiovisual – Iniciativas Artísticas e Culturais, projetos Culturais, com meta física igual a 03 Premiações. E as dotações:
02.11.01.13.392.0040.1716 Premiação Audiovisual – Produção, Salas de Cinema, Mostras e Festivais e Formação
02.11.01.13.392.0040.1716.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual ....................R$ 19.433,98.
02.11.01.13.392.0040.1716.3.3.50.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual ......................R$ 94.778,75.
02.11.01.13.392.0040.1717 Premiação Audiovisual – Iniciativas Artísticas e Culturais, projetos Culturais
02.11.01.13.392.0040.1717.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.....................R$ 46.266,02.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 48.143,60) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal