ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº. 2.307, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais, econômicos e patrimoniais, institui o Programa Investe Itanhandu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itanhandu, com o objetivo de atrair investimentos, gerar emprego e renda, fortalecer as cadeias produtivas locais, promover a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 2º - Esta Lei estabelece os critérios, requisitos, procedimentos e limites para a concessão de incentivos fiscais, econômicos, patrimoniais e de infraestrutura, e institui o Programa Investe Itanhandu, instrumento operacional da política de desenvolvimento econômico municipal.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Beneficiário: a pessoa jurídica regularmente constituída, enquadrada no Programa Investe Itanhandu na forma desta Lei;
II — Planilha Técnica de Enquadramento: documento em que a empresa declara os compromissos quantificáveis e os elementos aptos à pontuação, nos termos desta Lei;
III — Protocolo de Intenções: instrumento firmado entre o Município e o beneficiário, que fixa termos, metas, prazos e condições dos compromissos;
IV — Area prioritária: zona urbana, rural ou distrital previamente definida pelo Município como preferencial para a instalação de empreendimentos;
V — Renúncia de receita: a redução ou dispensa de receita tributária decorrente da concessão de incentivos, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I — diversificar a matriz econômica e fortalecer as vocações locais;
II — estimular a geração de empregos, renda e qualificação profissional;
III — atrair, fixar, ampliar e modernizar empreendimentos de diferentes portes;
IV — incentivar a inovação, a transformação digital e a sustentabilidade;
V — incrementar a arrecadação municipal e o desenvolvimento social e territorial equilibrado.
Art. 5º - A concessão de incentivos rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, transparência, livre concorrência, responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III — DOS BENEFICIÁRIOS E DA ELEGIBILIDADE
Art. 6º - Poderá pleitear os incentivos a pessoa jurídica regularmente constituída que exerça atividade compatível com os objetivos desta Lei, nas seguintes situações:
I — Instalação de novo empreendimento no Município;
II — Ampliação ou modernização de empreendimento existente;
III — relocalização de empreendimento para o Município.
Parágrafo único. Os ramos de atividade elegíveis serão definidos priorizando os setores de vocação do Município, tais como turismo, agroindústria, serviços, indústria de transformação, tecnologia, laticínios, confecções e logística.
Art. 7º - São requisitos de elegibilidade, cumulativos:
I — Investimento mínimo de R$ 500.000,00;
II — Geração mínima de 20 empregos diretos;
III — regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e de FGTS;
IV — Compatibilidade com o zoneamento urbano e ambiental e, quando exigido, instalação em área prioritária;
V — Apresentação da Planilha Técnica de Enquadramento e de plano de negócios.
CAPÍTULO IV — DOS INCENTIVOS
Seção I — Dos Incentivos Fiscais
Art. 8º - Poderão ser concedidos, isolada ou cumulativamente, observados os limites desta Lei e a graduação do Capítulo VI:
I — isenção de IPTU sobre o imóvel do empreendimento, total ou parcial, por até 10 anos;
II — isenção de ISSQN incidente exclusivamente sobre serviços de execução de obras de construção civil e de reparação/reforma de edificações vinculados à implantação (subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), observado o art. 8º-A da mesma Lei Complementar;
III — redução de até 50 % do ITBI na transmissão do imóvel destinado ao empreendimento;
IV — isenção das taxas municipais de aprovação de projeto, licenciamento, alvarás e vistorias relativas à instalação ou ampliação.
§1º A concessão dos incentivos fiscais de que trata esta lei dependerão de lei específica.
§2º Os incentivos fiscais somente serão concedidos após o atendimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º É vedada, quanto ao ISSQN, qualquer isenção ou redução que resulte em carga inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento), ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
Seção II — Dos Incentivos Econômicos e de Infraestrutura
Art. 9º - O Município poderá, mediante prévia previsão orçamentária, executar obras e serviços de infraestrutura no imóvel do empreendimento ou em seu entorno (vias, redes de água, esgoto, drenagem e energia, terraplenagem e sinalização), bem como prestar apoio institucional e à qualificação da mão de obra local.
Seção III — Dos Benefícios Patrimoniais (aplicável somente se houver imóvel ou área pública disponível)
Art. 10 - O Município poderá alienar ou conceder o direito real de uso de imóveis públicos, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 2º, inciso I, e 76, mediante prévia autorização legislativa específica, avaliação do bem e licitação, com encargos e cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento.
Art. 11 - Eventual subsídio no preço do imóvel a ser licitado, de até 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação, dependerá de autorização legislativa específica que identifique o bem, o limite do subsídio e as contrapartidas exigidas, condicionando-se, cumulativamente:
I — à prévia avaliação do imóvel;
II — à justificativa expressa de interesse público, com demonstração da relação entre o custo do subsídio e os benefícios econômicos e sociais esperados;
III — à fixação de encargos e de cláusula de reversão;
IV — à observância da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
V — à estimativa dos efeitos patrimoniais e orçamentário-financeiros do benefício, à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual e ao atendimento dos arts. 16 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas hipóteses em que forem aplicáveis.
§1º O subsídio e suas condições deverão constar previamente do edital e do instrumento de alienação, assegurada igualdade de tratamento aos interessados.
§2º A exigência de observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive para os fins do art. 20 desta Lei, restringe-se aos incentivos que impliquem renúncia de receita tributária, permanecendo os benefícios patrimoniais sujeitos à avaliação de seus efeitos e às demais normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 12 - As desapropriações destinam-se à formação de áreas ou distritos de desenvolvimento econômico, nos termos do art. 5º, alínea “i”, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, exigida a prévia e expressa aprovação do respectivo projeto de implantação, vedada a desapropriação em benefício de empresa isolada, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
CAPÍTULO V — DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO E DA GRADUAÇÃO
Seção I — Da Matriz de Pontuação
Art. 13 - A concessão e a extensão dos incentivos serão definidas de forma objetiva, mediante pontuação atribuída ao projeto conforme a matriz a seguir, cuja soma máxima é de 100 (cem) pontos:
Critério
Pontos (máx.)
Forma de pontuação (parâmetro a calibrar)
Valor do investimento
35
1 ponto a cada R$ 500.000,00 no limite de 35 pontos
Empregos diretos gerados
40
1 ponto a cada 20 empregos no limite de 40 pontos
Desempenho e adequação ambiental
15
Plano de gestão de resíduos / certificações
Faturamento anual previsto
10
1 ponto a cada R$ 1.000.000,00/ano no limite de 10 pontos
TOTAL
100
—
Parágrafo único. As faixas e os pontos de cada critério serão detalhados em regulamento, respeitados os limites e pesos máximos fixados nesta Lei.
Seção II — Das Faixas de Benefício
Art. 14 - A pontuação total obtida define a faixa de benefício aplicável, observados os tetos legais:
Faixa
Pontuação
IPTU
ITBI
ISS constr.
Taxas
Prazo máx.
I
[40–59]
[50%]
[25%]
isento
isento
[3] anos
II
[60–79]
[75%]
[40%]
isento
isento
[5] anos
III
[80–100]
[100%]
[50%]
isento
isento
[10] anos
§1º Projetos com pontuação inferior a 40 pontos não farão jus aos incentivos.
§2º Os percentuais e prazos indicados são os máximos por faixa. A concessão inicial dos incentivos em percentuais inferiores somente será admitida por insuficiência da capacidade fiscal destinada ao Programa, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I — nota técnica do órgão fazendário que demonstre, por modalidade de benefício, o limite anual de renúncia de receita autorizado para o Programa, o montante já comprometido e o custo estimado, no exercício, das novas concessões nos percentuais máximos;
II — adoção de fator proporcional de redução, calculado pela razão entre o limite disponível e o custo estimado, no mesmo exercício, das novas concessões, limitado à unidade, previamente divulgado e aplicado uniformemente a todos os projetos da mesma modalidade de benefício no exercício, independentemente da faixa de pontuação;
III — decisão expressamente motivada, acompanhada da memória de cálculo e da indicação dos percentuais aplicáveis, observada a lei específica exigida pelo art. 8º, §1º.
§3º O fator de redução previsto no §2º incidirá sobre os percentuais correspondentes à faixa de cada projeto, consideradas como 100% (cem por cento) as isenções totais, preservados os prazos da tabela. Não será admitida redução individualizada nem alteração dos benefícios já concedidos com fundamento na insuficiência fiscal de que trata o §2º.
Seção III — Dos Tetos e da Proporcionalidade
Art. 15 - Constituem tetos legais, não excedíveis por ato infralegal: isenção de IPTU de até 100% por até 10 anos; redução de ITBI de até 50%; isenção de ISSQN restrita aos serviços de construção civil na implantação (subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003); e isenção das taxas do art. 8º, IV.
Art. 16 - O benefício será sempre proporcional às contrapartidas mensuráveis assumidas, vedada a concessão superior à faixa correspondente à pontuação obtida.
CAPÍTULO VI — DAS CONTRAPARTIDAS E COMPROMISSOS
Art. 17 - O beneficiário assumirá, no Protocolo de Intenções, compromissos com metas anuais e cronograma de implantação, especialmente:
I — valor de investimento;
II — número de empregos diretos;
III — faturamento previsto;
IV — geração anual de Valor Adicionado Fiscal e de ISSQN.
§1º Para fins de aferição de cumprimento, serão considerados exclusivamente os compromissos quantificáveis previstos nos incisos I a IV.
§2º O beneficiário manterá, durante todo o período de fruição, o quantitativo de empregos e a atividade previstos, admitida a redução apenas quando lei superveniente estabelecer exigência menor.
CAPÍTULO VII — DO PROCEDIMENTO, GOVERNANÇA E SALVAGUARDAS FISCAIS
Art. 18 - A análise dos pedidos caberá à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, composta por 5 membros, que deliberará por maioria e emitirá parecer técnico fundamentado.
Art. 19 - O requerimento será instruído com os documentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica, a Planilha Técnica de Enquadramento e o plano de negócios, na forma do regulamento.
Art. 20 - O procedimento observará o seguinte fluxo: requerimento; parecer técnico da Comissão; decisão fundamentada da autoridade competente; celebração do Protocolo de Intenções ou contrato; e publicação.
Parágrafo único. O parecer técnico será obrigatoriamente instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, e com a demonstração de compatibilidade com a LDO e a LOA, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT, sem o que não se dará a concessão.
Art. 21 - Será assegurada igualdade de condições a todos os interessados que preencham os requisitos, cabendo recurso administrativo no prazo de 15dias das decisões proferidas.
Art. 22 - O Município dará publicidade, em meio eletrônico, à relação de beneficiários, aos incentivos concedidos, aos compromissos assumidos e aos valores de receita renunciada, com relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO VIII — DO MONITORAMENTO, DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES
Art. 23 - O beneficiário apresentará relatórios periódicos de evolução das obras, geração de empregos e operação, sujeitando-se à fiscalização do Município a qualquer tempo.
Art. 24 - O descumprimento dos compromissos, dos prazos ou o desvio de finalidade ensejará, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I — a recomposição dos tributos objeto de isenção ou redução, com juros e correção monetária;
II — a aplicação de multa administrativa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor econômico dos benefícios efetivamente fruídos e vinculados ao descumprimento apurado, observado o disposto nos parágrafos deste artigo;
III — a reversão do imóvel eventualmente transferido ao patrimônio público;
IV — a rescisão do ajuste e a suspensão de novos benefícios.
§1º A base de cálculo da multa compreenderá, conforme a modalidade do incentivo e sem duplicidade de valores:
I — o montante dos tributos dispensados ou reduzidos no período a que se referir o descumprimento;
II — o valor dos subsídios econômicos ou patrimoniais efetivamente recebidos e vinculados às obrigações descumpridas;
III — o valor econômico da fruição do direito real de uso no período a que se referir o descumprimento, apurado em avaliação técnica;
IV — o custo comprovado das obras e dos serviços de infraestrutura individualmente atribuível ao empreendimento e relacionado ao descumprimento, excluídas as parcelas destinadas ao uso público geral.
§2º A fixação do percentual observará a gravidade da conduta, a extensão do descumprimento, o prejuízo causado ao Município, a vantagem auferida e as providências adotadas para sanar a irregularidade, mediante decisão motivada que demonstre a base de cálculo e a proporcionalidade da sanção.
§3º O regulamento disciplinará exclusivamente o procedimento de apuração e cobrança da multa, vedada a criação de novas hipóteses de incidência ou a alteração da base de cálculo e dos limites previstos neste artigo.
§4º Quando a infração estiver sujeita ao regime sancionatório da Lei Federal nº 14.133, de 2021, prevalecerão os parâmetros e o procedimento nela estabelecidos, vedada a duplicidade de multas pelo mesmo fato e fundamento.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Na fixação de prazos dos benefícios relativos ao ISSQN, observar-se-á o cronograma de transição da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê a substituição gradual do imposto entre 2029 e 2033, concentrando-se os benefícios de maior duração no IPTU e no ITBI, tributos que permanecem sob a competência municipal.
Art. 26 - Esta Lei será regulamentada por decreto, exclusivamente para operacionalização, notadamente as faixas e pontos da matriz, os modelos de Protocolo de Intenções, de Planilha Técnica e de contrato, vedada a criação de benefício ou de teto não previsto nesta Lei.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal