ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº. 2.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº. 2.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 119 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 109.069.225,57(Cento eNove Milhões e Sessentae Nove Mil e Duzentos eVInte e Cinco Reais e Cinquenta eSeteCentavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
110.922.846,68
Receita Tributária
11.407.608,37
Receita de Contribuições
1.091.225,45
Receita Patrimonial
1.010.366,48
Receita de Serviços
3.133.214,00
Transferências Correntes
94.270.653,22
Outras Receitas Correntes
9.779,16
RECEITAS DE CAPITAL
7.624.534,24
Operações de Crédito
1.352.000,00
Transferências de Capital
6.272.534,24
DEDUÇÃO 20% - FUNDEB
-9.478.155,35
TOTAL DA RECEITA
109.069.225,57
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.077.176,22
03 – Essencial a Justiça
272.880,00
04 – Administração
8.642.289,86
06 – Segurança Pública
2.293.395,00
08 – Assistência Social
2.243.090,01
10 – Saúde
52.514.489,60
12 – Educação
17.401.931,48
13 – Cultura
1.164.278,95
14 – Direitos da Cidadania
316.890,00
15 – Urbanismo
7.703.500,12
16 – Habitação
122.000,00
17 – Saneamento
2.442.149,35
18 – Gestão Ambiental
1.347.169,45
20 – Agricultura
358.589,07
22 – Indústria
133.286,00
23 – Comércio e Serviços
749.796,09
25 – Energia
1.239.985,51
26 – Transporte
3.053.353,67
27 – Desporto e Lazer
1.571.361,11
28 – Encargos Especiais
2.847.144,72
99 - Reserva de Contingência
574.469,36
TOTAL GERAL
109.069.225,57
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
99.508.803,40
Despesas de Capital
8.985.952,81
Reserva de Contingência
574.469,36
TOTAL DA DESPESA
109.069.225,57
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Poder Legislativo
2.077.176,22
01.1.- Câmara Municipal
2.077.176,22
02 – Poder Executivo
106.992.049,35
02.1.- Gabinete do Prefeito
1.151.444,27
02.2.- Controle Interno
110.360,00
02.3.- Administração e Finanças
9.741.729,08
02.4.- Desenvolvimento Social
2.943.530,01
02.5.- Meio Ambiente
3.197.140,23
02.6.- Esporte e Lazer
1.804.456,66
02.7.- Saúde
52.514.489,60
02.8.- Desenvolvimento Econômico
1.247.363,81
02.9.- Educação
18.224.111,18
02.10.- Serviços Gerais eTransportes
7.731.752,94
02.11.- Turismo e Cultura
2.069.801,07
02.12.- Obras Públicas
5.664.990,50
02.13. – Procuradoria Geral do Município
590.880,00
TOTAL DA DESPESA
109.069.225,57
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipaçãoda Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementaresaté o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte dasdotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 18 de Dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE PINTO
Secretária Municipal de Administração e Finanças